TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20140910041355RSE
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI Nº 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO AGRESSOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVEL E PENAL. DECISÃO CASSADA.1. Para a caracterização do crime de desobediência, imprescindível o desatendimento de uma ordem, que esta seja legal e emanada de funcionário público.2. O réu que, que no contexto de violência doméstica, descumpre medida protetiva de urgência deferida em favor das ofendidas, insistindo na aproximação e ameaças à ex-companheira e à filha, pratica o delito previsto no art. 330 do CP.3. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada. Denúncia recebida.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI Nº 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO AGRESSOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVEL E PENAL. DECISÃO CASSADA.1. Para a caracterização do crime de desobediência, imprescindível o desatendimento de uma ordem, que esta seja legal e emanada de funcionário público.2. O réu que, que no contexto de violência doméstica, descumpre medida protetiva de urgência deferida em favor das ofendidas, insistindo na aproximação e ameaças à ex-companheira e à filha, pratica o delito previsto no art. 330 do CP.3. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada. Denúncia recebida.
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Data da Publicação
:
05/05/2014
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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