TJDF RVC - 1000000-20160020486248RVC
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA. EXASPERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. É inadmissível a reforma de decisão ou mesmo correção de ofício, de erro material, em grau recursal, em prejuízo ao sentenciado, sem recurso ministerial, por configurar indevido reformatio in pejus. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Revisão Criminal admitida e julgada procedente para, mantida a condenação do requerente nas sanções do artigo 306, c/c o artigo 298, inciso III, da Lei nº. 9.503/1197, tão-somente afastar a reformatio in pejus constante do acórdão, mantendo a pena aplicada na sentença de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima, mantida a redução da penalidade de suspensão de 03 (três) meses estabelecida no acórdão.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA. EXASPERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. É inadmissível a reforma de decisão ou mesmo correção de ofício, de erro material, em grau recursal, em prejuízo ao sentenciado, sem recurso ministerial, por configurar indevido reformatio in pejus. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Revisão Criminal admitida e julgada procedente para, mantida a condenação do requerente nas sanções do artigo 306, c/c o artigo 298, inciso III, da Lei nº. 9.503/1197, tão-somente afastar a reformatio in pejus constante do acórdão, mantendo a pena aplicada na sentença de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima, mantida a redução da penalidade de suspensão de 03 (três) meses estabelecida no acórdão.
Data do Julgamento
:
20/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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