TJDF RVC - 1004832-20160020490030RVC
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. REGISTROS DISTINTOS. IMPROCEDÊNCIA. I - A procedência de revisão criminal ajuizada com fundamento em suposta contrariedade à evidência dos autos exige a comprovação inequívoca de que a condenação não se fundou em qualquer elemento de prova, produzido no processo ou mesmo na fase de inquérito. II - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a personalidade, desde que fundamentadas em certidões distintas. III - Revisão criminal improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. REGISTROS DISTINTOS. IMPROCEDÊNCIA. I - A procedência de revisão criminal ajuizada com fundamento em suposta contrariedade à evidência dos autos exige a comprovação inequívoca de que a condenação não se fundou em qualquer elemento de prova, produzido no processo ou mesmo na fase de inquérito. II - Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a personalidade, desde que fundamentadas em certidões distintas. III - Revisão criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
13/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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