REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO RÉU. ERROR IN JUDICANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUERENTE REINCIDENTE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. O documento novo trazido pelo requerente, consistente no Certificado de Registro de Veículo, não infirma os fundamentos da sentença, no sentido de que o recorrente tinha ciência da origem espúria do automóvel apreendido em sua posse. O registro do suposto valor de negociação do veículo não comprova que efetivamente foi paga tal quantia. Ademais, o documento apresenta, além da inconsistência do número do chassi do veículo, ano de fabricação e modelo de veículo distinto, de modo que seria de fácil verificação o fato de se tratar de automóvel distinto. 3. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença já foi alvo de análise no julgamento da apelação, inclusive no que diz respeito à aplicação da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo a revisão criminal ser utilizada como nova apelação. 4. Revisão criminal julgada improcedente.