REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO PERMISSO LEGAL. INOCORRÊNICA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E DE VIRADA JURISPRUDENCIAL FAVORÁVEL AO RÉU PERMITEM O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE GESTANTE COMO SUBTERFUGIO PARA NÃO SE SUBMETER A EQUIPAMENTO DE VARREDURA CORPORAL. MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE O STJ E O STF. VIRADA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. Conhece-se de revisão criminal quando a causa de pedir deduzida na inicial diz respeito alegação de bis in idem na dosimetria da pena e em virada jurisprudencial favorável ao réu, haja vista que tais razões estão albergadas no permissivo do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal.2. Deve-se censurar com mais intensidade a conduta de quem, sem estar grávida, com o intuito de ludibriar a fiscalização dos agentes penitenciarios, apresenta cartão de gestante para não se submeter a equipamento de varredura corporal destinado a detectar droga em corpo de visitante em presídio. Valoração negativa da culpabilidade levada a efeito em sentença que não pode receber qualquer reparo.3. É certo que tanto o TJDFT como o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a agravante da reincidência, desde que não seja múltipla, se compensa com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. Contudo, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento diverso, de maneira que ainda não se verificou a virada jurisprudencial alegada inicial, o impõe a improcedência dessa parte do pedido, sob pena da revisão criminal travestir-se em mera apelação, o que não pode ser admitido.4. A quantidade só pode ser utilizada legitimamente uma única vez na dosimetria da pena, caso contrário estar-se-ia diante de bis in idem, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico nacional.5. Revisão conhecida. Preliminar Rejeitada. Parcialmente provida.