TJDF RVC - 1017394-20160020486963RVC
Penal e Processual Penal. Revisão Criminal. Crime de denunciação caluniosa. Sentenciado primário condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos e 9 meses de reclusão. Pretensão defensiva de alteração do regime prisional semiaberto para o aberto. Acolhimento. Substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos. Requisitos do art. 44 do CP presentes. Caráter suficiente das penas substitutivas com vistas a reprimir e a prevenir a conduta delitiva imputada ao réu. Revisional conhecida e julgada procedente; rejeitada a preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria de Justiça do DF.
Ementa
Penal e Processual Penal. Revisão Criminal. Crime de denunciação caluniosa. Sentenciado primário condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos e 9 meses de reclusão. Pretensão defensiva de alteração do regime prisional semiaberto para o aberto. Acolhimento. Substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos. Requisitos do art. 44 do CP presentes. Caráter suficiente das penas substitutivas com vistas a reprimir e a prevenir a conduta delitiva imputada ao réu. Revisional conhecida e julgada procedente; rejeitada a preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria de Justiça do DF.
Data do Julgamento
:
15/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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