TJDF RVC - 1017427-20160020493763RVC
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. Acolhe-se o pedido de novo cálculo da pena se comprovado por certidão nos autos que o requerente, apesar de condenado como reincidente, é primário, porque tal certidão registra que foi extinta a execução da pena da condenação anterior 5 (cinco) anos antes do cometimento de novo crime. 3. O pleito de progressão do regime prisional é matéria da competência do juízo da execução. 4. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça rejeitada, e, no mérito, julgada parcialmente procedente a Revisão Criminal.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. Acolhe-se o pedido de novo cálculo da pena se comprovado por certidão nos autos que o requerente, apesar de condenado como reincidente, é primário, porque tal certidão registra que foi extinta a execução da pena da condenação anterior 5 (cinco) anos antes do cometimento de novo crime. 3. O pleito de progressão do regime prisional é matéria da competência do juízo da execução. 4. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça rejeitada, e, no mérito, julgada parcialmente procedente a Revisão Criminal.
Data do Julgamento
:
15/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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