TJDF RVC - 1018989-20160020410483RVC
REVISÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 273 DO CP. TER EM DEPÓSITO PARA VENDER PRODUTO SEM REGISTRO. INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1) A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2) Ainda que desproporcional a pena adotada pelo legislador no preceito secundário do §1º-B do art. 273 do CP, certo é que não há como o Judiciário apreciar a inconstitucionalidade de pena em abstrato fixada, sob pena de ferimento ao princípio da separação de poderes. 3) Revisão criminal conhecida e desprovida.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 273 DO CP. TER EM DEPÓSITO PARA VENDER PRODUTO SEM REGISTRO. INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1) A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2) Ainda que desproporcional a pena adotada pelo legislador no preceito secundário do §1º-B do art. 273 do CP, certo é que não há como o Judiciário apreciar a inconstitucionalidade de pena em abstrato fixada, sob pena de ferimento ao princípio da separação de poderes. 3) Revisão criminal conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
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