REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEITADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME ABERTO. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. 1. A mácula de ausência de certidão do trânsito em julgado do acórdão que se pretende a revisão pode ser suprida pela juntada do andamento processual que contenha a indicação do trânsito, por se tratar de medida que atende ao princípio da primazia da decisão de mérito e ainda aos princípios da celeridade, economia e instrumentalidade das formas. 2. A via revisional é admissível para combater questões atinentes à dosimetria quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia ou abuso de poder, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. O afastamento da reincidência e de seus consectários, bem como a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, em relação à ação penal indicada, são medidas de rigor, pois ao tempo da prática do novo delito a condenação anterior não havia transitado em julgado. 4. Preliminar rejeitada e, no mérito, pedido revisional julgado procedente.