REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CABO DO BOMBEIRO MILITAR. PERDA DO CARGO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI. OCORRÊNCIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. 1. Cuida-se a revisão criminal de ação autônoma de impugnação, de competência originária dos tribunais, que se destina à revisão de sentença condenatória nas hipóteses taxativamenteprevistas no artigo 621 da Norma Processual Penal. 2. A perda do cargo decretada na sentença penal condenatória encontra-se devidamente fundamentada na incompatibilidade do delito praticado, de gravidade extrema (estupro de vulnerável), e da elevada pena aplicada (8 anos e 2 meses de reclusão) com a função pública desempenhada pelo ora requerente, qual seja: de Cabo do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. 3. A Lei nº 7.479/86 - que aprovou o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - estabelece como hipóteses de exclusão do serviço ativo tanto a transferência para areserva remunerada como a reforma (artigo 88, incisos I e II). 4. A prova nova apresentada em revisão criminal atesta que requerente encontrava-se, ao tempo da sentença penal condenatória, na reserva remunerada. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o artigo 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, é taxativo e não comporta interpretação extensiva ou analogia, logo, seus efeitos são restritos aos cargos da ativa, não abarcando aposentados nem militares da reserva remunerada ou reformados. 6. A cassação da aposentadoria, se cabível, deve ser operada no âmbito administrativo, e não como consequência do comando encartado na sentença penal condenatória, o qual se decota pela procedência do pedido revisional. 7. Revisão criminal procedente.