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Jurisprudência


TJDF RVC - 1032957-20170020001165RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PROVA FALSA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-sea preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. Aprocedência, ou não, do pedido revisional demanda incursão no mérito da causa. 3. Aação revisional não pode ser utilizada como segundo recurso de apelação, por não ser meio processual idôneo para a reavaliação aprofundada do acervo probatório, sendo a via adequada, apenas, para correção de eventual erro judiciário. 3. Improcede a alegação de fragilidade das provas, conquanto, houve confissão espontânea e as demais provas evidenciam a autoria e a materialidade delitiva. 4. Não há que se falar em ausência de prejuízo. Porquanto, demonstrado que a vítima do furto do talonário dos cheques teve as cártulas submetidas a protesto, enquanto a pessoa que recebeu os cheques furtados, arcou com o prejuízo decorrente da devolução dos cheques utilizados para pagamentos diversos. 5. Ainexistência de fato novo, prova falsa ou contrariedade a texto expresso da lei penal ou a evidencia dos autos impõe a improcedência do pedido revisional.

Data do Julgamento : 24/07/2017
Data da Publicação : 28/07/2017
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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