PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI 11.340/2006. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES ALEGADAS. ATO CITATÓRIO - INDICAÇÃO DO ACUSADO DE QUE ADVOGARIA EM CAUSA PRÓPRIA - TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - REGULARIDADE. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA QUANTO Á REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ACUSADO QUE SE FURTAVA À CONCRETIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DATIVA QUE COMBATEU DEVIDAMENTE A ACUSAÇÃO - LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Se restou demonstrado pelas provas dos autos que o acusado se furtava ao regular processamento da instrução criminal, não há qualquer nulidade nos atos judiciais que nomearam a Defensoria Pública para o patrocínio da causa, após o acusado ter salientado no ato citatório que advogaria em causa própria, mas deixou transcorrer in albis o prazo de resposta à acusação, além de não atender aos telefonemas dos oficiais de justiça nem ser encontrado em endereços devidamente cadastrados. Na mesma toada, não há nulidade na intimação por hora certa após suspeita por parte dos oficiais de justiça de que o acusado se furtava ao ato de intimação, máxime porque houve contato telefônico direto acerca do dia e hora da audiência, bem como foram efetuadas diversas diligências em endereços diferentes, todas frustradas. Se a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação, negando a denúncia, e combateu a acusação em sede de alegações finais, postulando a absolvição do acusado, a desqualificação de uma testemunha, bem como, de maneira subsidiária, o estabelecimento da pena mínima, não se pode falar em ausência ou deficiência de defesa. A mera alegação de não apresentação de rol de testemunhas pela Defesa Dativa não constitui nulidade, sobretudo quando se verifica que a acusação já havia arrolado os envolvidos na contenda: vítima, namorado da vítima e vizinhos que teriam presenciado a cena, que se iniciou no hall do andar em que a vítima morava, por volta de meia-noite. A não apresentação de recurso de apelação constitui faculdade da Defesa, especialmente quando as provas produzidas não deixam dúvidas acerca da materialidade e autoria delitivas, bem assim pelo estabelecimento de pena próxima do mínimo legal, para a qual se fixou o regime aberto e houve a substituição por uma sanção restritiva de direitos.