TJDF RVC - 1037059-20160020494000RVC
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NÃO EVIDENCIADO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUIZO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Na espécie, não houve demonstração de eventual erro judiciário a ser corrigido por meio de revisão criminal. Ademais, a vítima apresentou depoimento firme e coerente, tanto na fase policial como em juízo, no sentido de que o requerente foi um dos autores do delito, tendo o Juízo de origem e a Turma Criminal analisado a prova com profundidade, não restando duvidas acerca da autoria. 3. Não cabe pedido de progressão de regime de cumprimento de pena em demanda revisional, devendo este ser instrumentalizado em face do juiz competente, qual seja, o Juiz da Vara de Execuções Penais do DF, sob pena de supressão de instância, o qual analisará o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão. 4. Rejeitada preliminar de não conhecimento, julgado improcedente o pedido.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NÃO EVIDENCIADO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUIZO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Na espécie, não houve demonstração de eventual erro judiciário a ser corrigido por meio de revisão criminal. Ademais, a vítima apresentou depoimento firme e coerente, tanto na fase policial como em juízo, no sentido de que o requerente foi um dos autores do delito, tendo o Juízo de origem e a Turma Criminal analisado a prova com profundidade, não restando duvidas acerca da autoria. 3. Não cabe pedido de progressão de regime de cumprimento de pena em demanda revisional, devendo este ser instrumentalizado em face do juiz competente, qual seja, o Juiz da Vara de Execuções Penais do DF, sob pena de supressão de instância, o qual analisará o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão. 4. Rejeitada preliminar de não conhecimento, julgado improcedente o pedido.
Data do Julgamento
:
07/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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