TJDF RVC - 1037399-20170020072898RVC
REVISÃO CRIMINAL - PENAL MILITAR - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO DA TESE DA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O requerimento de reanálise de matéria já ventilada em primeiro e segundo graus, por mero inconformismo, não dá ensejo à propositura de revisão criminal, pois esta não pode ser utilizada como uma terceira instância. II. O termo de apelação do parquet foi tempestivo, em respeito ao art. 529 do CPPM. De qualquer sorte, a declaração de extinção de punibilidade do crime de ameaça afasta o interesse jurídico para debater o tema. III. Pedido revisional improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - PENAL MILITAR - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO DA TESE DA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O requerimento de reanálise de matéria já ventilada em primeiro e segundo graus, por mero inconformismo, não dá ensejo à propositura de revisão criminal, pois esta não pode ser utilizada como uma terceira instância. II. O termo de apelação do parquet foi tempestivo, em respeito ao art. 529 do CPPM. De qualquer sorte, a declaração de extinção de punibilidade do crime de ameaça afasta o interesse jurídico para debater o tema. III. Pedido revisional improcedente.
Data do Julgamento
:
07/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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