TJDF RVC - 1038043-20170020135980RVC
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 121, § 2º, INCISO I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. PLEITO LIMITADO À DOSIMETRIA DAS PENAS. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. Se a condenação destacada em primeiro grau para fins de configuração da agravante da reincidência transitou em julgado em data posterior ao cometimento do crime em discussão, deve-se decotar o desvalor atribuído à referida agravante, refazendo-se a dosimetria.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 121, § 2º, INCISO I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. PLEITO LIMITADO À DOSIMETRIA DAS PENAS. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. Se a condenação destacada em primeiro grau para fins de configuração da agravante da reincidência transitou em julgado em data posterior ao cometimento do crime em discussão, deve-se decotar o desvalor atribuído à referida agravante, refazendo-se a dosimetria.
Data do Julgamento
:
07/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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