TJDF RVC - 1038822-20170020119652RVC
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1 Requerente condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, que pretende a rescisão do acórdão para reduzir a pena, alegando que o aumento por cada circunstância judicial deve se ater ao limite máximo de um sexto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 A revisão criminal pode ser usada para corrigir eventual excesso na dosimetria da pena, quando a sua formulação contrariar expressamente a lei, conforme o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Mas a simples inconformidade com o quantum estabelecido na pena não autoriza o seu reexame se não se constatar de plano uma afronta direta à lei, a falsidade de prova ou o erro judiciário evidente. A lei não estabeleceu um critério fixo para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial avaliada. A Teoria das Margens ensina que o Juiz deve obedecer ao limite mínimo e máximo do tipo penal infringido, possuindo discricionariedade juridicamente vinculada. Ele é livre para determinar o quantum de aumento, desde que apresente fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético. A diversidade e as variações inifinitas do comportamento humano nao se submetem a uma medição fracionária exata e inflexível. O parâmetro indicado pela Corte Superior é razoável quando afirma que o aumento por cada circunstância judicial não deve exceder a um sexto da pena-base, mas sem excluir outro igualmente ponderável, com observância da discricionariedade regrada conferida ao Juiz pelo legislador. 3 Revisão criminal julgada improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1 Requerente condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, que pretende a rescisão do acórdão para reduzir a pena, alegando que o aumento por cada circunstância judicial deve se ater ao limite máximo de um sexto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 A revisão criminal pode ser usada para corrigir eventual excesso na dosimetria da pena, quando a sua formulação contrariar expressamente a lei, conforme o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Mas a simples inconformidade com o quantum estabelecido na pena não autoriza o seu reexame se não se constatar de plano uma afronta direta à lei, a falsidade de prova ou o erro judiciário evidente. A lei não estabeleceu um critério fixo para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial avaliada. A Teoria das Margens ensina que o Juiz deve obedecer ao limite mínimo e máximo do tipo penal infringido, possuindo discricionariedade juridicamente vinculada. Ele é livre para determinar o quantum de aumento, desde que apresente fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético. A diversidade e as variações inifinitas do comportamento humano nao se submetem a uma medição fracionária exata e inflexível. O parâmetro indicado pela Corte Superior é razoável quando afirma que o aumento por cada circunstância judicial não deve exceder a um sexto da pena-base, mas sem excluir outro igualmente ponderável, com observância da discricionariedade regrada conferida ao Juiz pelo legislador. 3 Revisão criminal julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
07/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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