TJDF RVC - 1047687-20170020158330RVC
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO. REGIME ABERTO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, § 3º, DO CP. I - A revisão criminal é ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários. É adstrita, portanto, às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. II - Segundo as diretrizes traçadas pelo art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP, fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando esta não excede a 4 (quatro) anos de reclusão, o réu é primário e, além disso, teve todas as circunstâncias judiciais sopesadas em seu favor. III - Revisão criminal julgada procedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO. REGIME ABERTO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, § 3º, DO CP. I - A revisão criminal é ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários. É adstrita, portanto, às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. II - Segundo as diretrizes traçadas pelo art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP, fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando esta não excede a 4 (quatro) anos de reclusão, o réu é primário e, além disso, teve todas as circunstâncias judiciais sopesadas em seu favor. III - Revisão criminal julgada procedente.
Data do Julgamento
:
18/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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