TJDF RVC - 1051206-20170020116484RVC
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA ÚNICA. MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. DUAS CONDENAÇÕES. CRIME PERMANENTE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa encontra amparo, eis que as condutas imputadas ao réu, no caso concreto, de tráfico de drogas, por serem no mesmo contexto fático, devem ser consideradas como crime permanente e único, sendo indevida a sua condenação em duas oportunidades distintas. 3. Revisão Criminal julgada parcialmente procedente.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA ÚNICA. MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. DUAS CONDENAÇÕES. CRIME PERMANENTE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa encontra amparo, eis que as condutas imputadas ao réu, no caso concreto, de tráfico de drogas, por serem no mesmo contexto fático, devem ser consideradas como crime permanente e único, sendo indevida a sua condenação em duas oportunidades distintas. 3. Revisão Criminal julgada parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
02/10/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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