PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Não merece acolhimento a pretensão do autor, em sede de revisão criminal, de rediscussão da dosimetria da pena já apreciada em duas instâncias pelo Poder Judiciário, apenas para que prevaleça a interpretação que mais lhe convém, sem trazer aos autos a demonstração de efetiva contrariedade a texto de lei. 3. Por se tratar de matéria jurisprudencial controvertida, a incidência da atenuante da confissão, na hipótese em que o réu admite a propriedade da substância entorpecente para uso próprio e nega a imputação de traficância, não pode ser discutida no âmbito da revisão criminal. 4. Revisão criminal improcedente.