REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFIGURAÇÃO DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. EXCLUSÃO. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. É viável, em sede de revisão criminal, adequar a reprimenda quando esta é fixada em contrariedade expressa ao texto da lei, caso em que terá supedâneo no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal (quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos). 3. Inviável a exasperação da pena-base com apoio em fundamentação fática que configura qualificadora prevista no tipo penal de homicídio, porquanto o Tribunal do Júri é o órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e para analisar todas as circunstâncias fáticas que envolvem os referidos delitos. Se a matéria não foi quesitada e submetida ao Conselho de Sentença, também não pode ser adotada como circunstância judicial, pois configuraria usurpação transversa da competência constitucional do Júri Popular. 4. Na espécie, deve ser afastada a valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do crime, pois os fundamentos invocados para tanto (ter agido o réu por vingança e de surpresa contra a vítima, dificultando sua defesa) configuram as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima e, portanto, constituem matéria de fato que deveriam ter sido objeto da denúncia, se o caso, bem como de apreciação pelo juiz natural da causa. 5. Mantém-se a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade do réu, se há fundamentação idônea com base em fatos concretos. 6. Altera-se o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, em observância à quantidade de pena estipulada e à primariedade do réu, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', e §3º, do Código Penal. 7. Revisão criminal admitida e julgada parcialmente procedente para afastar a valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do crime, reduzindo a pena do requerente de 08 (oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão para 06 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão, alterando o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto.