TJDF RVC - 1054114-20170020183329RVC
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO PROPOSTA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal ajuíza ação revisional alegando a nulidade do processo pela omissão do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional, ocorrendo deficiência da defesa técnica por não ter feito o pedido. 2 Não cabe a oferta de suspensão condicional do processo quando o réu está sendo investigado em inquérito policial pelo mesmo tipo de crime. Rejeita-se a alegação de teratologia na sentença. 3 Revisão Criminal improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO PROPOSTA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal ajuíza ação revisional alegando a nulidade do processo pela omissão do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional, ocorrendo deficiência da defesa técnica por não ter feito o pedido. 2 Não cabe a oferta de suspensão condicional do processo quando o réu está sendo investigado em inquérito policial pelo mesmo tipo de crime. Rejeita-se a alegação de teratologia na sentença. 3 Revisão Criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
16/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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