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Jurisprudência


TJDF RVC - 1054130-20170020107460RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.FRAGILIDADE DAS PROVAS. NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO EM FÉRIAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Aação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Na espécie, não houve demonstração de eventual erro judiciário a ser corrigido por meio de revisão criminal. Ademais, as provas produzidas nos autos foram sopesadas de forma cuidadosa, não se tendo verificado qualquer contrariedade a todo o conjunto colhido, fazendo o MM. Juiz sentenciante consignar que a pretensão punitiva estatal deduzida contra o requerente encontra-se em ressonância no acervo probatório, o que restou confirmado pela 2ª Turma Criminal. 3. Na hipótese concretizada nos autos, pretende o requerente, na realidade, rediscutir matéria já apreciada, sem, contudo, trazer aos autos fato novo que tenha o condão de alterar o julgado ou de clarificar injustiça e eventual erro de julgamento, o que se mostra inviável nesta sede. 4. Estando o Juiz sentenciante em substituição legal, em razão de férias do Juiz que encerrou a instrução do feito, aliado ao fato de não haver qualquer cogitação de prejuízo experimentado pelo recorrente, em função desse fato, não há se falar em violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz. 4. Rejeitada a preliminar. Julgado improcedente o pedido.

Data do Julgamento : 16/10/2017
Data da Publicação : 18/10/2017
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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