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Jurisprudência


TJDF RVC - 1054131-20170020145314RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO EVIDENCIADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Aação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Na espécie, não houve demonstração de eventual erro judiciário a ser corrigido por meio de revisão criminal. Ademais, as provas produzidas nos autos foram sopesadas de forma cuidadosa, não se tendo verificado qualquer contrariedade a todo o conjunto colhido, o que restou confirmado pela 1ª Turma Criminal. 3. O delito descrito pelo artigo 244-B, da Lei 89.069/90, é crime formal, de perigo presumido, portanto, para a sua configuração, bastante a comprovação da consecução do delito por agente em companhia de pessoa menor de dezoito anos, tutelado o bem jurídico integridade mental, cultural e social do adolescente 4. Na hipótese concretizada nos autos, pretende o requerente, na realidade, rediscutir matéria já apreciada, sem, contudo, trazer aos autos fato novo que tenha o condão de alterar o julgado ou de clarificar injustiça e eventual erro de julgamento, o que se mostra inviável nesta sede. 5. Julgado improcedente o pedido.

Data do Julgamento : 16/10/2017
Data da Publicação : 18/10/2017
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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