TJDF RVC - 1061072-20170020186433RVC
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. ALEGAÇÕES DO REQUERENTE INAPTAS PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, tal como ocorre com o recurso de apelação. O escopo da ação revisional é corrigir erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP. 2. Tendo em vista que o acórdão condenatório está em conformidade com o acervo probatório constante dos autos de origem, assim como inexistente prova nova a confortar o pedido revisional do réu, este deve ser julgado improcedente. 3. Pedido de revisão julgado improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. ALEGAÇÕES DO REQUERENTE INAPTAS PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, tal como ocorre com o recurso de apelação. O escopo da ação revisional é corrigir erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP. 2. Tendo em vista que o acórdão condenatório está em conformidade com o acervo probatório constante dos autos de origem, assim como inexistente prova nova a confortar o pedido revisional do réu, este deve ser julgado improcedente. 3. Pedido de revisão julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
20/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão