TJDF RVC - 1066612-20170020207733RVC
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 315 C/C ARTS. 312 E 58, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA NOVA. INAPTIDÃO PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, tal como ocorre no recurso de apelação. O escopo da ação revisional é corrigir erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP. 2. A prova nova apontada pela defesa é inapta a desconstituir a coisa julgada, uma vez que reiterou, quase na totalidade, declarações exaustivamente analisadas no processo criminal em que fora condenado o réu. 3. Pedido de revisão julgado improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 315 C/C ARTS. 312 E 58, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA NOVA. INAPTIDÃO PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, tal como ocorre no recurso de apelação. O escopo da ação revisional é corrigir erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP. 2. A prova nova apontada pela defesa é inapta a desconstituir a coisa julgada, uma vez que reiterou, quase na totalidade, declarações exaustivamente analisadas no processo criminal em que fora condenado o réu. 3. Pedido de revisão julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
11/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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