TJDF RVC - 1072575-20170020214927RVC
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENEFÍCIOS DOS ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL. REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal, como ação autônoma impugnativa de sentença transitada em julgado, não constitui meio comum para simples reexame da individualização da pena, o que é próprio do recurso de apelação. No entanto, esta pretensão vem sendo admitida, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sob alegação de contrariedade ao texto de lei, quando restar presente erro técnico, flagrante injustiça ou notória desproporcionalidade. 2. A suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do recorrente desde de que preenchidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 3. Revisão criminal improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENEFÍCIOS DOS ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL. REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal, como ação autônoma impugnativa de sentença transitada em julgado, não constitui meio comum para simples reexame da individualização da pena, o que é próprio do recurso de apelação. No entanto, esta pretensão vem sendo admitida, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sob alegação de contrariedade ao texto de lei, quando restar presente erro técnico, flagrante injustiça ou notória desproporcionalidade. 2. A suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do recorrente desde de que preenchidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 3. Revisão criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
29/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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