TJDF RVC - 1073955-20170020228922RVC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRÉU INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A circunstância de ser o corréu inimputável não ilide a incidência da majorante do concurso de agentes no crime de roubo, pois a presença de mais de um agente, contribui para uma maior intimidação da vítima, o que aumenta, por conseguinte, a gravidade da empreitada criminosa. 3. Revisão Criminal improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRÉU INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A circunstância de ser o corréu inimputável não ilide a incidência da majorante do concurso de agentes no crime de roubo, pois a presença de mais de um agente, contribui para uma maior intimidação da vítima, o que aumenta, por conseguinte, a gravidade da empreitada criminosa. 3. Revisão Criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
05/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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