REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. BIS IN IDEM. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Configura-se erro judiciário passível de correção pela via da revisão criminal a dupla condenação do requerente pelo mesmo fato. Na hipótese, o réu foi apenado duas vezes por um crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas praticado em 03/11/2015, em violação ao princípio do ne bis in idem. 3. Existindo duas condenações definitivas pelo mesmo delito, deve ser excluída aquela em que o trânsito em julgado ocorreu por último, consoante o princípio da coisa julgada. 4. Revisão criminal julgada parcialmente procedente para desconstituir a condenação relativa ao segundo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas no processo nº 2016.07.1.003979-5, permanecendo, em relação ao mesmo delito, apenas a condenação no processo nº 2015.04.1.011103-5.