REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA MENORIDADE DA VÍTIMA. PROVA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA EM CARTÓRIO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1) A revisão criminal não é meio processual de reexame das provas colhidas na instrução. Para o seu acolhimento, é necessário que se traga algum fato novo que demonstre a inocência do réu ou alguma circunstância que determine ou autorize diminuição da pena, hipóteses não verificadas in casu. 2) Manutenção do decreto condenatório amparada em robusto acervo probatório, não havendo que se falar em insuficiência de provas ou condenação baseada unicamente na palavra da vítima. 3) Alegação sobre o mesmo conjunto probatório não importa em sentença condenatória contrária à evidência dos autos. 4) As declarações extrajudicias reconhecidas em cartório devem ser anteriormente submetidas ao contraditório, por meio de justificação judicial, para constituírem nova prova apta a embasar a revisão criminal. 5) Revisão criminal admitida e julgada improcedente.