TJDF RVC - 1084397-20180020005246RVC
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DE METADE PARA DOIS TERÇOS. ALCANCE DO ITER CRIMINIS. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E ANALISADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra amparo, quando o Decisum vergastado estiver em desconformidade com a lei; ou com a evidência das novas provas dos autos. Discussões de teses jurídicas não estão ao amparo desta instituição. 3. Revisão Criminal julgada improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DE METADE PARA DOIS TERÇOS. ALCANCE DO ITER CRIMINIS. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E ANALISADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra amparo, quando o Decisum vergastado estiver em desconformidade com a lei; ou com a evidência das novas provas dos autos. Discussões de teses jurídicas não estão ao amparo desta instituição. 3. Revisão Criminal julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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