REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO DA REVISÃO. ART. 621, INCISO III, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. INCABÍVEL A REDUÇÃO DAS PENAS AOS MÍNIMOS LEGAIS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 3/5 DA REPRIMENDA APLICADA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Aação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Na espécie, não houve demonstração de eventual erro judiciário a ser corrigido por meio de revisão criminal. 3. A causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não foi aplicada no caso concreto, pois, além de reincidente, o requerente era o responsável em promover e organizar a cooperação no crime, assim como dirigia a atividade dos demais agentes, a demonstrar sua dedicação a atividades criminosas. 4. Não há que se falar em aplicação retroativa da lei mais benéfica ao réu em relação à Lei nº 11.343/06 ou à Lei nº 11.464/07, de 29/03/07, eis que os crimes foram praticados após a edição das mesmas. 5. Demonstrado na sentença condenatória e no acórdão impugnado, pesar contra o requerente, condenação definitiva pretérita aos crimes tratados nos autos da ação penal, não há que se falar em desconsideração da agravante da reincidência. 6. Incabível a redução das penas dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico aos patamares mínimos legais, pois, além de parcialmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais e da circunstância do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, na primeira fase da dosimetria da pena, e do reconhecimento das agravantes da reincidência e a do artigo 62, inciso I, do Código Penal, houve, ainda, a incidência, na terceira etapa, da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, o que autoriza a elevação das penas acima dos mínimos legais. 7. O pedido de progressão de regime deve ser deduzido no Juízo das Execuções Penais, competente para a análise da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo. Não se mostra, a princípio, inconstitucional a diferenciação de frações (2/5 e 3/5) de cumprimento de penas para a progressão do regime prisional, prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90, em se tratando de réus primário e reincidente, eis que ela atende ao princípio da isonomia. 8. Rejeitada a preliminar. Julgado improcedente o pedido.