REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELO GENITOR DA VÍTIMA, MENOR DE 14 ANOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS ORAIS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. Na espécie, não houve demonstração de eventual erro judiciário a ser corrigido por meio de revisão criminal. 3. Ao tempo da prática dos delitos (ano de 2008 a setembro de 2009), a ação penal na qual se apurava crime de atentado violento ao pudor praticado com abuso do pátrio poder contra vítima menor de 18 (dezoito) anos era pública incondicionada. Desnecessária, portanto, a representação da vítima ou de seu representante legal, tampouco apresentação de queixa-crime, pois não se trata de ação penal pública condicionada ou privada. 4. Se os atos libidinosos praticados pelo requerente foram do tipo que não deixam vestígios, prescindível a realização do laudo pericial. A não realização do exame, contudo, não implica falta de provas da materialidade do atentado violento ao pudor, que pode ser demonstrada por provas testemunhais. 5. Demonstrada na sentença condenatória e no acórdão impugnado, a existência de provas orais da materialidade e da autoria dos crimes atribuídas ao autor, incabível a desconstituição da condenação, pois não demonstrada ter sido a decisão contrária à evidência dos autos. 6. Incabível a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, se, além de não comprovada nos autos existência de circunstância atenuante inominada (art. 66, do CPB), sua eventual incidência não conduziria à redução da pena que fora fixada no mínimo legal na primeira etapa. 7. Rejeitada a preliminar. Julgado improcedente o pedido.