DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MPDFT REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REJEIÇÃO. VETOR CONSIDERADO NEUTRO. REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando é necessária a análise de questões de mérito para se concluir se o pedido subsume-se ou não a uma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. (Acórdão n. 849244, 20140020229022RVC, Relatora: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 9/2/2015, Publicado no DJE: 20/2/2015. Pág.: 61). 2. Ausente a valoração negativa do vetor consequências do crime no julgado vergastado, não se cogita de redução da pena-base a pretexto de que o citado decisum carece de fundamentação idônea. Na realidade, a pena-base cominada ao requerente foi exasperada por força do reconhecimento dos maus antecedentes, os quais restaram amplamente demonstrados nos autos. 3. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Unânime.