PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL FALSA. NÃO COMPROVAÇÃO. OFENSA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1.A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, tal como ocorre com o recurso de apelação. O escopo da ação revisional é corrigir erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP. 2.Uma vez que a sentença condenatória esteja em harmonia com as provas angariadas na ação penal e não havendo novos elementos aptos a desconstituir a coisa julgada, não merece acolhida a pretensão revisional. 3. Reconhecido pelo órgão julgador competente o caráter protelatório da sucessiva interposição de embargos declaratórios, com abuso do direito à ampla defesa, a declaração de trânsito em julgado da ação penal não ofende texto expresso de lei, antes resguarda os princípios da duração razoável do processo e da boa-fé. 4. Pedido de revisão julgado improcedente.