REVISÃO CRIMINAL. TRÊS REQUERENTES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS A DISPOSITIVO DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO.CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ADMISSÃO DA AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS REQUERENTES E NÃO PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO REQUERENTE. 1. Embora existam hipóteses em que se faz possível analisar a aplicação da pena por meio de revisão criminal, somente é viável adequar a reprimenda quando o exagero signifique contrariedade expressa ao texto da lei. In casu, incabível a revisão de circunstâncias judiciais por mero inconformismo com as fundamentações apresentadas, buscando a rediscussão de questões protegidas pela coisa julgada, sem que tenha havido ofensa à lei ou à evidência dos autos. 2. Configura flagrante contrariedade ao texto expresso da lei penala avaliação negativa da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei Antidrogasno crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois não se encontra prevista em lei a aplicação da referida circunstância aos crimes cometidos sob a égide da lei de armas. 3. Dentre os quatro requisitos necessários para a concessão da figura do tráfico privilegiado, ao menos dois - não dedicação a atividades e organizações criminosas - não possuem definição em lei e, por isso, sua análise provém de construção jurisprudencial, de modo que a aplicação desses critérios não é capaz de se mostrar contrária ao texto legal, mas apenas à jurisprudência dominante. 4. Revisão criminal admitida e julgada parcialmente procedente em relação aos dois primeiros requerentes, para excluir a análise negativa da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei de Drogas da dosimetria da pena do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei de Armas, reduzindo a sanção privativa de liberdade dos requerentes de 18 (dezoito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 18 (dezoito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 1.846 (mil, oitocentos e quarenta e seis) dias-multa, calculados à razão mínima. Em relação ao terceiro requerente, revisão criminal julgada improcedente.