TJDF RVC - 1104881-20180020027198RVC
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. REGIME PRISIONAL. PENA IMPOSTA NÃO EXECEDE A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da ação, visto que a procedência ou a improcedência da alegação de quaisquer das hipóteses enumeradas no art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal é matéria de mérito. 2. Se a pena imposta não excede a 8 anos de reclusão, o réu é primário e somente as circunstâncias do crime são desfavoráveis, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. Preliminar rejeitada. Revisão criminal conhecida e julgada procedente.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. REGIME PRISIONAL. PENA IMPOSTA NÃO EXECEDE A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da ação, visto que a procedência ou a improcedência da alegação de quaisquer das hipóteses enumeradas no art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal é matéria de mérito. 2. Se a pena imposta não excede a 8 anos de reclusão, o réu é primário e somente as circunstâncias do crime são desfavoráveis, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. Preliminar rejeitada. Revisão criminal conhecida e julgada procedente.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
22/06/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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