PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI CUJO DISPOSITIVO NÃO FOI INDICADO.1. Malgrado a petição inicial não esteja revestida de rigor técnico, porquanto não se mostra consentâneo com o direito, o pedido de remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para processamento de justificação judicial, a peça inaugural não deve ser indeferida, vez que o requerente assevera que surgiram fatos novos demonstrativos da sua inocência e que a r. sentença contrariou texto expresso de lei.2. Não se acolhe alegação de ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal por crimes de estupro e atentado violento ao pudor, à consideração de que as vítimas possuem condição financeira para custear o processo, quando a parte que alega não faz a devida comprovação da apontada suficiência financeira.3. A sentença não contrariou texto de lei, sendo relevante anotar que o requerente não indicou nenhum dispositivo legal que teria sido malferido. 4. Preliminares rejeitas. Pedido revisional julgado improcedente.