TJDF RVC - 189976-20020020054062RVC
Revisão criminal. Crime de latrocínio. Preliminar de Inépcia da denúncia. Participação. Prova. Previsibilidade do resultado mais grave. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência.1. Sem nenhuma relevância o cuidar, em revisão criminal, da inépcia da denúncia, pois essa ação tem por escopo a rescisão de sentença condenatória transitada em julgado.2. Tratando-se de latrocínio, é irrelevante, salvo no tocante à aplicação da pena, tenha sido a morte da vítima causada por dolo ou culpa.3. Provado que o requerente participou do planejamento do roubo, seguiu com seus comparsas, todos armados, ao local onde foi escolhido o veículo a ser subtraído e permaneceu com um deles à espera da consumação do crime, assumiu ele o risco de ver produzido o resultado morte.4. Improcedente a alegação de ter sido a decisão contrária à evidência dos autos, se neles há elementos de prova contrários e a favor do réu e o julgador optou por condená-lo.
Ementa
Revisão criminal. Crime de latrocínio. Preliminar de Inépcia da denúncia. Participação. Prova. Previsibilidade do resultado mais grave. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência.1. Sem nenhuma relevância o cuidar, em revisão criminal, da inépcia da denúncia, pois essa ação tem por escopo a rescisão de sentença condenatória transitada em julgado.2. Tratando-se de latrocínio, é irrelevante, salvo no tocante à aplicação da pena, tenha sido a morte da vítima causada por dolo ou culpa.3. Provado que o requerente participou do planejamento do roubo, seguiu com seus comparsas, todos armados, ao local onde foi escolhido o veículo a ser subtraído e permaneceu com um deles à espera da consumação do crime, assumiu ele o risco de ver produzido o resultado morte.4. Improcedente a alegação de ter sido a decisão contrária à evidência dos autos, se neles há elementos de prova contrários e a favor do réu e o julgador optou por condená-lo.
Data do Julgamento
:
03/03/2004
Data da Publicação
:
04/05/2004
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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