TJDF RVC - 212017-20040020020488RVC
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM TERCEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. PARA EFEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES (ART. 107, VIII, CP), A UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM TERCEIRO EQUIPARA-SE AO CASAMENTO. INAPLICÁVEL ESSE DISPOSITIVO LEGAL, CONTUDO, SE OS DELITOS FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA.2. IMPOSTA AO RÉU A PENA DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO, EM RELAÇÃO A CADA DELITO, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO EM DOZE ANOS, REDUZIDOS DE METADE QUANDO FOR MENOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE. AFASTA-SE ESSA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, PORÉM, SE NÃO INCIDIU ESSE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU ENTRE A DESTE E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CARTÓRIO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM TERCEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. PARA EFEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES (ART. 107, VIII, CP), A UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM TERCEIRO EQUIPARA-SE AO CASAMENTO. INAPLICÁVEL ESSE DISPOSITIVO LEGAL, CONTUDO, SE OS DELITOS FORAM COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA.2. IMPOSTA AO RÉU A PENA DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO, EM RELAÇÃO A CADA DELITO, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO EM DOZE ANOS, REDUZIDOS DE METADE QUANDO FOR MENOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE. AFASTA-SE ESSA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, PORÉM, SE NÃO INCIDIU ESSE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU ENTRE A DESTE E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CARTÓRIO.
Data do Julgamento
:
16/03/2005
Data da Publicação
:
03/05/2005
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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