TJDF RVC - 219905-20030020080190RVC
REVISÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO AUTÔNOMA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS OCULARES - ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS - PROVA INIDÔNEA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOBSERVÂNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ERRO JUDICIÁRIO - PROVA ANALISADA A CONTENTO - REEXAME DO JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - UNÂNIME.Embora a petição inicial não prime pela boa técnica, o pedido nela deduzido é juridicamente possível.A revisão criminal existe para tutelar o jus libertatis e, como ação de direito subjetivo público, tem a mesma dignidade do habeas corpus e serve para conjurar qualquer erro judiciário cometido em decisão penal condenatória.A alegação de erro judiciário revela-se, na verdade, como pedido de reexame de matéria exaustivamente analisada em todos os graus de jurisdição.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO AUTÔNOMA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS OCULARES - ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS - PROVA INIDÔNEA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOBSERVÂNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ERRO JUDICIÁRIO - PROVA ANALISADA A CONTENTO - REEXAME DO JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - UNÂNIME.Embora a petição inicial não prime pela boa técnica, o pedido nela deduzido é juridicamente possível.A revisão criminal existe para tutelar o jus libertatis e, como ação de direito subjetivo público, tem a mesma dignidade do habeas corpus e serve para conjurar qualquer erro judiciário cometido em decisão penal condenatória.A alegação de erro judiciário revela-se, na verdade, como pedido de reexame de matéria exaustivamente analisada em todos os graus de jurisdição.
Data do Julgamento
:
18/05/2005
Data da Publicação
:
16/08/2005
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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