TJDF RVC - 220162-20040020066084RVC
PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA.A revisão criminal não é sede apropriada para reapreciação das provas produzidas, já existentes à época da instrução penal. Por isso, a alegação de falsidade nos depoimentos deve ser provada, não bastando a simples alegação.Não há de se falar em cerceamento de defesa se no processo foi exercida tanto a defesa técnica quanto a autodefesa de forma plena e as provas indeferidas ou não produzidas não causaram prejuízo à defesa.
Ementa
PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA.A revisão criminal não é sede apropriada para reapreciação das provas produzidas, já existentes à época da instrução penal. Por isso, a alegação de falsidade nos depoimentos deve ser provada, não bastando a simples alegação.Não há de se falar em cerceamento de defesa se no processo foi exercida tanto a defesa técnica quanto a autodefesa de forma plena e as provas indeferidas ou não produzidas não causaram prejuízo à defesa.
Data do Julgamento
:
27/04/2005
Data da Publicação
:
09/08/2005
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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