TJDF RVC - 223941-20040020037368RVC
CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CONTRA CARTEIROS - CONDENAÇÃO - JUSTIÇA COMUM - REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE ABSOLUTA - ECT - EMPRESA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - REVISÃO PROCEDENTE - UNÂNIME.O crime de roubo cometido contra carteiros, no exercício de suas funções, atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal correspondente, tendo em vista a vítima tratar-se de Empresa Pública Federal. Inteligência do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.Ante a incompetência absoluta da Justiça local, o processo deve ser anulado, ab initio, devendo o feito ser remetido à Justiça Federal.
Ementa
CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CONTRA CARTEIROS - CONDENAÇÃO - JUSTIÇA COMUM - REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE ABSOLUTA - ECT - EMPRESA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - REVISÃO PROCEDENTE - UNÂNIME.O crime de roubo cometido contra carteiros, no exercício de suas funções, atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal correspondente, tendo em vista a vítima tratar-se de Empresa Pública Federal. Inteligência do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.Ante a incompetência absoluta da Justiça local, o processo deve ser anulado, ab initio, devendo o feito ser remetido à Justiça Federal.
Data do Julgamento
:
17/08/2005
Data da Publicação
:
06/10/2005
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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