TJDF RVC - 257051-20050020106165RVC
REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1.A sentença condenatória não é contrária à evidência dos autos quando está devidamente embasada em depoimentos harmônicos e seguros da vítima e de mais duas testemunhas.2.A inexistência do depoimento de uma testemunha não é suficiente para rescindir um acórdão transitado em julgado se há outras provas que fundamentam a decisão condenatória.3.Declarações particulares, subscritas por supostas amigas da vítima, não podem ser consideradas provas novas, pois não foram prestadas por meio do procedimento de justificação, com observância do contraditório.4.Revisão criminal improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1.A sentença condenatória não é contrária à evidência dos autos quando está devidamente embasada em depoimentos harmônicos e seguros da vítima e de mais duas testemunhas.2.A inexistência do depoimento de uma testemunha não é suficiente para rescindir um acórdão transitado em julgado se há outras provas que fundamentam a decisão condenatória.3.Declarações particulares, subscritas por supostas amigas da vítima, não podem ser consideradas provas novas, pois não foram prestadas por meio do procedimento de justificação, com observância do contraditório.4.Revisão criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
26/06/2006
Data da Publicação
:
23/11/2006
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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