TJDF RVC - 259046-20060020011046RVC
REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DA CONDUTA - ALEGADA VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CUMULATIVAMENTE - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR O IMPEDIMENTO DA PROGRESSÃO DO REGIME - UNÂNIME.I - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que perpetrados em sua forma simples, incluindo a violência presumida, das quais não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, são considerados hediondos.II - Possível, nos dias atuais, o direito à progressão ao regime imposto para cumprimento da pena, em face da superveniência do entendimento consagrado pela maioria do Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n.º 82959-7/SP.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DA CONDUTA - ALEGADA VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CUMULATIVAMENTE - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR O IMPEDIMENTO DA PROGRESSÃO DO REGIME - UNÂNIME.I - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que perpetrados em sua forma simples, incluindo a violência presumida, das quais não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, são considerados hediondos.II - Possível, nos dias atuais, o direito à progressão ao regime imposto para cumprimento da pena, em face da superveniência do entendimento consagrado pela maioria do Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n.º 82959-7/SP.
Data do Julgamento
:
18/09/2006
Data da Publicação
:
21/11/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão