REVISÃO CRIMINAL-CONHECIMENTO-A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR REVISÃO CRIMINAL É DO TRIBUNAL PLENO. DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DEFESA AMPLA, COERENTE COM A FINALIDADE DA AÇÃO, PRIVATIVA DO CONDENADO E DESTINADA A EVITAR ERRO JUDICIÁRIO. IMPOSIÇÃO, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART-624 PAR-ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTUPRO-AÇÃO PENAL- O ESTUPRO NÃO É CRIME COMPLEXO. ESTE CONSTITUI UNIDADE JURÍDICA, CUJOS ELEMENTOS, ISOLADAMENTE, SÃO DEFINIDOS COMO INFRAÇÃO PENAL, DE QUE É EXEMPLO O ROUBO (C. PENAL, ART-157). REUNEM-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ART-146 E O FURTO ART-155 NO ESTUPRO (ART-213) SÓ HÁ DESCRIÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A CONJUNÇÃO CARNAL, EM SI MESMA, NÃO É DELITO.INAPLICABILIDADE, POR ISSO, DA REGRA PRÓPRIA DO CRIME COMPLEXO (ART-101), ESPECIAL, RELATIVAMENTE AO ART. 100, QUE É REGRA GERAL. ALÉMDISSO, VIGÊNCIA DO ART-225, PRÓPRIA DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PORÉM, CONTRÁRIO, EM PARTICULAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.