TJDF RVC - 69604-RVC9487
PROCESSO PENAL: REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÕES FINAIS - PERDA DE PRAZO PARA AS RAZÕES - NULIDADE INEXISTENTE - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÕES CORRETAS. OS TRIBUNAIS ENTENDEM QUE SOMENTE NO CASO DO ACUSADO TER ADVOGADO DATIVO, OU EMBORA CONSTITUIDO ENCONTRA-SE ASSISTIDO POR CURADOR DE MENORES, AS ALEGAÇÕES FINAIS SÃO CONSIDERADAS INDISPENSÁVEIS. NO CASO SUB EXAMEN O ACUSADO TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO, QUE EMBORA TENHAM SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PELO DJU PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES DE RECURSO, NÃO AS APRESENTOU. ADEMAIS, NESTES CASOS, O TRIBUNAL APRECIA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA SENTENÇA, DE SORTE QUE O ACUSADO NÃO SOFREU NENHUMA LESÃO AO SEU DIREITO DE AMPLA DEFESA, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL QUE POSSA SUSTENTAR A PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL: REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÕES FINAIS - PERDA DE PRAZO PARA AS RAZÕES - NULIDADE INEXISTENTE - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÕES CORRETAS. OS TRIBUNAIS ENTENDEM QUE SOMENTE NO CASO DO ACUSADO TER ADVOGADO DATIVO, OU EMBORA CONSTITUIDO ENCONTRA-SE ASSISTIDO POR CURADOR DE MENORES, AS ALEGAÇÕES FINAIS SÃO CONSIDERADAS INDISPENSÁVEIS. NO CASO SUB EXAMEN O ACUSADO TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO, QUE EMBORA TENHAM SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PELO DJU PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES DE RECURSO, NÃO AS APRESENTOU. ADEMAIS, NESTES CASOS, O TRIBUNAL APRECIA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA SENTENÇA, DE SORTE QUE O ACUSADO NÃO SOFREU NENHUMA LESÃO AO SEU DIREITO DE AMPLA DEFESA, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL QUE POSSA SUSTENTAR A PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/03/1994
Data da Publicação
:
04/05/1994
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
P. A. ROSA DE FARIAS
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