TJDF RVC - 812213-20140020003906RVC
REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - DOSIMETRIA. I. É admitida a revisão criminal, nos moldes do inciso I do artigo 621 do CPP, quando flagrante a contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação, vedada a reavaliação de provas. Ponto de vista pessoal da Relatora ultrapassado pela jurisprudência da Câmara Criminal. II. Não há como submeter o réu a novo julgamento quando o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário à prova dos autos. III. A dosimetria foi sopesada devidamente. Não há ilegalidade a ser sanada. IV. Pedido julgado improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - DOSIMETRIA. I. É admitida a revisão criminal, nos moldes do inciso I do artigo 621 do CPP, quando flagrante a contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação, vedada a reavaliação de provas. Ponto de vista pessoal da Relatora ultrapassado pela jurisprudência da Câmara Criminal. II. Não há como submeter o réu a novo julgamento quando o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário à prova dos autos. III. A dosimetria foi sopesada devidamente. Não há ilegalidade a ser sanada. IV. Pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
18/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão