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Jurisprudência


TJDF RVC - 812213-20140020003906RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - DOSIMETRIA. I. É admitida a revisão criminal, nos moldes do inciso I do artigo 621 do CPP, quando flagrante a contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação, vedada a reavaliação de provas. Ponto de vista pessoal da Relatora ultrapassado pela jurisprudência da Câmara Criminal. II. Não há como submeter o réu a novo julgamento quando o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário à prova dos autos. III. A dosimetria foi sopesada devidamente. Não há ilegalidade a ser sanada. IV. Pedido julgado improcedente.

Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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