TJDF RVC - 823389-20140020012793RVC
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ART. 121, § 2º, I E IV DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVAS COLIGIDAS A DEMONSTRAR O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Há que ser julgada improcedente a Revisão Criminal quando não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. In casu, não foram apresentadas novas provas nem questionada a validade daquelas coligidas no decorrer da instrução processual, estando a decisão do sinédrio popular, confirmada em grau recursal, de acordo com o arcabouço probatório presente nos autos. Pedido julgado improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ART. 121, § 2º, I E IV DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVAS COLIGIDAS A DEMONSTRAR O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Há que ser julgada improcedente a Revisão Criminal quando não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. In casu, não foram apresentadas novas provas nem questionada a validade daquelas coligidas no decorrer da instrução processual, estando a decisão do sinédrio popular, confirmada em grau recursal, de acordo com o arcabouço probatório presente nos autos. Pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
29/09/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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