TJDF RVC - 826485-20140020124403RVC
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA POSTERIOR À DATA DO FATO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. AFASTAMENTO. NOVA DOSIMETRIA. A reincidência se configura quando o agente pratica novo crime, após transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. Se a sentença do processo anterior foi proferida após a prática do novo fato, não há que se falar em reincidência, circunstância legal que deve ser afastada da condenação, assim como todos os seus consectários. Revisão criminal admitida e julgada procedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA POSTERIOR À DATA DO FATO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. AFASTAMENTO. NOVA DOSIMETRIA. A reincidência se configura quando o agente pratica novo crime, após transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. Se a sentença do processo anterior foi proferida após a prática do novo fato, não há que se falar em reincidência, circunstância legal que deve ser afastada da condenação, assim como todos os seus consectários. Revisão criminal admitida e julgada procedente.
Data do Julgamento
:
20/10/2014
Data da Publicação
:
23/10/2014
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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