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Jurisprudência


TJDF RVC - 830161-20140020151865RVC

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MAJORADA. DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621 do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em face de manifesto erro de julgamento. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos. 3. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 4. Revisão Criminal improcedente.

Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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